Estatutos da Associação Portuguesa de Caprinicultores da Raça Boer - APCRB


Artigo 1º

Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CAPRINICULTORES DA RAÇA BOER - APCRB, e tem a sede na Rua Manuel Viana Xavier Rodrigues, número 34, Alandroal, freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Alandroal e constitui-se por tempo indeterminado.

2. A associação tem o número de pessoa colectiva 510 394 272 e o número de identificação na segurança 25103942726.

Artigo 2º

Fim

A associação tem como fim o desenvolvimento da criação de caprinos da Raça Boer nos seus aspectos técnicos, económicos e cientifícos.

Artigo 3º

Receitas

Constituem receitas da Associação, designadamente:

a) a jóia inicial paga pelos sócios;

b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;

c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;

d) as liberdades aceites pela associação;

e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4º

Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 2 anos.

Artigo 5º

Assembleia Geral

1.A Assembleia Geral é constituida por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos

2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.

3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 6º

Direcção

1. A direcção,eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.

2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

4. A associação obriga-se com a intervenção de 2 membros da direcção.

Artigo 7º

Conselho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscal

3. A forma do seu funcionamento é estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º

Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9º

Extinção, Destino dos Bens

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

 

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de inicío de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

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